Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
8711	Inexigibilidade	1/2017	26/04/2017 00:00	Por Item	Homologado
Objeto: Em atendimento À Nova Legislação do Marco Regulatório 13019/2017, estão sendo elaborados os Termos de Colaboração para firmar parcerias entre a administração pública e as entidades - ONGs (Creches - Sede e Distritos) para atendimento a crianças de 0 a 6 anos e 11 meses, para a consecução de ações de interesse público e recíproco proposta pela administração pública envolvendo transferência de recursos financeiros.